Liminar suspende pardais eletrônicos e anula suas multas em Maceió
Juíza vê provas frágeis e apócrifas para motivar fiscalização
A Justiça de Alagoas expediu nesta segunda-feira (18) uma liminar na qual decidiu suspender imediatamente o funcionamento dos radares de fiscalização eletrônica do trânsito em Maceió. A decisão da juíza titular da 17ª Vara Cível da Capital, Maria Ester Manso, também anulou as milhares de multas emitidas contra condutores maceioenses flagrados em infrações de trânsito, bem como as anotações de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A liminar é resposta à ação de nulidade de atos administrativos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), contra o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).
A juíza Ester Manso reforça os argumentos do promotor de Justiça Antônio Jorge Sodré, que aponta erros nos estudos técnicos apresentados pela Prefeitura de Maceió, a exemplo da presença de estudos técnicos apócrifos, sem assinaturas de engenheiros responsáveis.
A magistrada ainda afirma que há fragilidade nos estudos que justificaram as instalações dos radares, com relatórios apresentados pelos órgãos municipais destituídos de requisitos mínimos exigíveis em cada variável, conforme o determina a Resolução nº 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sem comprovar a necessidade de instalação dos equipamentos conhecidos popularmente como pardais eletrônicos.
A magistrada ainda decidiu que a fragilidade e erros dos estudos técnicos anulam o ato que determinou a instalação dos radares e, por isso, consequentemente, também são nulas todos os atos decorrentes de seu funcionamento, a exemplo das mais de 71 mil multas aplicadas desde setembro.
A magistrada ainda estabeleceu uma multa diária de R$ 2 mil, em desfavor dos representantes legais da SMTT, já que este é o órgão responsável pela suspensão dos serviços dos radares, caso haja desobediência da decisão.
Mas a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió informou por meio de nota que ainda não foi notificada oficialmente, mas que acatará a decisão liminar, contra a qual irá recorrer. “A SMTT ressalta que o objetivo da fiscalização eletrônica é reduzir acidentes e promover um trânsito seguro, e que irá recorrer da decisão”, diz o trecho final da nota.
O MP de Alagoas afirma que ajuizou a ação depois de pedir à SMTT o estudo técnico de cada ponto de instalação dos pardais e ter recebido relatórios em desobediência com o estabelecido pelo Contran, que determina que tal estudo precisa ser realizado antes da instalação dos aparelhos medidores de velocidade.
Além disso, o MP agiu porque as justificativas sobre o potencial perigo de acidentes nos locais se repetem e declaram apenas que os locais escolhidos apresentam trechos planos em longa reta. (Com informações da Comunicação do MP de Alagoas)