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Lei prevê mais banheiros públicos para Maceió

Terminais devem ser instalados próximos à paradas de ônibus

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A Câmara dos Vereadores publicou, no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira, a lei 6.430, que prevê banheiros públicos em praças, parques municipais, locais próximos às estações ferroviárias e terminais rodoviários, ou em locais que haja grande concentrações de turistas.

Os pontos que receberão so banheiros ainda serão definidos pelo Poder Executivo, que poderá ainda estabelecer parcerias com o setor privado para sua construção, conservação e manutenção. De acordo com Diário Oficial a presença dos equipamentos nesses locais deve ser permanente, e seu uso, permintido a todos os cidadãos, de forma gratuita.

O Município regulamentará a lei no prazo de 90 dias, começando a contagem a partir desta terça feira (12).

 

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