Senador Lasier quer derrubar os novos poderes de censura do TSE

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou hoje (24) um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da resolução editada na última quinta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da qual são autoconcedidos poderes extras durante o período eleitoral em curso.

Sob o pretexto de enfrentar riscos gerados pela desinformação na campanha, a Corte impôs seis medidas novas há poucos dias do pleito, desrespeitando o princípio da anualidade, extrapolando das suas funções. “O TSE promoveu uma clara afronta ao Estado democrático de direito e à Constituição”, disse.

Para o senador, a função constitucional do TSE é organizar e administrar o processo eleitoral, garantir o direito ao voto dos eleitores e diplomar os eleitos. “Mas não é o que se observa na sua conduta nas eleições gerais de 2022”, observa ele, que lamenta pela grave crise institucional decorrente desses fatos, temendo ainda pela segurança jurídica do processo eleitoral.

A ordem dos ministros chega a prever, por exemplo, a suspensão de publicações na internet em até uma hora no próprio dia da eleição. “Um absurdo inédito, um exagero adotado fora do prazo.