Justiça anula decreto que pretendia 'sustar' ação contra Dudu Hollanda

O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu por unanimidade que é inconstitucional um decreto que pretendida suspender uma ação penal contra o deputado Dudu Hollanda por lesão corporal gravíssima, em que ele é acusado de arrancar um pedaço de orelha da vítima com uma mordida.

Segundo decisão do pleno do Tribunal de Justiça, o processo terá prosseguimento normal, não havendo necessidade de se aguardar o fim do mandato do deputado, como pretendia a Assembleia Legislativa. O mérito da ação penal, que trata de lesão corporal gravíssima, não foi analisado na sessão devido a pedido de vistas do desembargador presidente, Washington Luiz Damasceno Freitas, que se comprometeu a trazer o caso para julgamento em no máximo duas semanas.

“Em situações análogas a do parlamentar acusado, é tranquila a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, disse o desembargador relator, Sebastião Costa Filho. De acordo com o relator, a prerrogativa da Assembleia em suspender a ação é válida apenas quando o crime ocorreu durante a atual legislatura, o que não foi o caso.