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Reforma administrativa

Juízes e promotores vão à Câmara defender privilégios e ouvem o que não queriam

Deputados criticaram regalias como férias de 60 dias e média salarial acima do teto

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Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), autor da emenda que inclui magistratura e ministério público na reforma administrativa - Foto: Cláudio Andrade/Agência Câmara.

Representantes de juízes e do Ministério Público rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa alegando uma tecnicalidade: por causa da separação de Poderes, as propostas seriam de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate ocorreu durante audiência pública, nesta terça-feira (6), quando deputados fizeram magistrados e promotores ouvirem o que não queriam: críticas a vantagens das carreira, especialmente as férias de 60 dias.

A proposta original do Poder Executivo não inclui juízes e promotores na proposta, mas uma emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) repara a lacuna, para permitir que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura. Outras emendas poderão ser apresentadas até esta quarta-feira (7).

O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos Poderes. Ele criticou as corporações e as férias de 60 dias para juízes. “As corporações vêm fazer autoelogio e defender suas posições. Isso não vai contribuir com esta comissão. Isso não vai modificar minha cabeça. Estes dados que foram apresentados aqui não são nenhuma novidade”, disse.

Arthur Oliveira Maia ponderou que considera juízes e promotores carreiras típicas de Estado, que terão conservadas a estabilidade e outras garantias. “Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC”, garantiu

Privilégio
O deputado Tiago Mitraud  (Novo-MG) defendeu o fim das férias de 60 dias, que considera um privilégio. “Não tem nenhuma afronta ao Poder Judiciário defender o fim das férias de 60 dias. É uma questão de isonomia entre qualquer brasileiro. Um absurdo que ainda existe na nossa legislação.”

Tiago Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto. Ele ainda criticou o uso de aposentadoria compulsória como punição para juízes que venderam sentenças.

O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) ponderou que a PEC não atinge direitos adquiridos e somente alcança futuros servidores. Ele defendeu que a reforma administrativa inclua todos os poderes.

“Devemos acabar com privilégios e penduricalhos que poucos servidores têm e impedem que outros sejam valorizados. Quando a gente se propõe a fazer a reforma para cortar privilégios, vai sobrar mais para valorizar os profissionais de educação e de enfermagem.”

Saúde e dedicação
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, defendeu as férias para magistrados argumentando que outros países também oferecem períodos superiores a 30 dias. A juíza também afirmou que o Judiciário tem alta produtividade:

“São 80 milhões de processos que carregamos nos ombros, sete processos por dia para cada juiz”, enumerou. “A produtividade vem a um custo, com peso na saúde do magistrado. Adoecem com o número excessivo de processos.”

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Murrieta e Tavares, lembrou que juízes e promotores devem ter dedicação exclusiva a suas funções e defendeu a estabilidade e independência das carreiras de Estado. “A PEC 32 avança em precedentes que podem tornar todos os poderes da República frágeis”, alertou.

Já o promotor de Justiça do Estado da Bahia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto, defendeu um limite de 15% na contratação de cargos de liderança e assessoramento, com relação ao total de cargos efetivos.

“Deve haver relação proporcional entre cargos de confiança e efetivos”, argumentou. Outras sugestões foram: exigir nível superior e seleção para cargos de confiança; vetar o exercício de outras atividades fora da função pública; proibir pagamento de dízimos a partidos; e coibir reajustes de remuneração acima da inflação para cargos de confiança, especialmente na véspera de eleição.