Juíza do Trabalho de 1ª instância ignora STJ e STF e suspende privatização da CEB

A chicana jurídica de sindicalistas de Brasília finalmente obteve o que buscava, ainda que provisoriamente: encontraram uma juíza de primeira instância da Justiça do Trabalho do Distrito Federal, que ignorou decisões de cortes superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STF) e Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a conclusão do processo de privatização da estatal de energia CEB Distribuidora.

O governo do Distrito Federal, por meio da própria CEB, vai ingressar com recurso ainda nesta quinta-feira (25). Advogado experiente, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), está tranquilo. “Confio na Justiça”, disse ele, que tem vencido seguidas batalhadas do atrasado sindicalismo local contra uma providência que é tão urgente quanto necessária, não apenas para a empresa, como também para a população.

A decisão da juíza Patricia Pacifico, da 12ª Vara trabalhista, suspende as etapas finais do leilão e a assinatura do contrato de compra e venda das ações da CEB Distribuição “até que seja apresentado estudo” sobre supostos “impactos socioeconômicos” sobre contratos de trabalho em vigência e aos “direitos adquiridos”.

A privatização da empresa não ameaça direitos trabalhistas, mas há informações no sentido de que motiva a pelegada do movimento sindical a preservação de penduricalhos e privilégios indecorosos, como “auxílio babá” até os seis anos de idade para filhos dos funcionários, depois transformado em “auxílio educação” até os 24 anos de idade, para além de outras barbaridades que impactam no custo da empresa e no valor da conta de energia paga pelo consumidor.

A juíza ameaça impor multas para o caso de sua ordem não ser cumprida, como se gestores públicos responsáveis tivessem o ânimo de fazê-lo, mas é provável que seja derrubada a decisão que ignora outras sentenças de tribunais superiores.