Juiz suspende aumento de 24,77% em plano saúde da Assefaz, em Alagoas

A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e suspendeu o aumento de 24,77% aplicado pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Regional Alagoas (Assefaz/AL) ao plano de saúde oferecido aos associados da entidade. A decisão foi tomada no dia 1º deste mês de novembro.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor considerou exorbitante o reajuste realizado em 2013, ajuizou ação civil pública e convenceu a Justiça a condenar a associação a devolver os valores que ultrapassaram o índice praticado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, à época, estabeleceu percentual de 9%.

A sentença do juiz Erick Costa de Oliveira Filho, obtida pelo promotor de justiça Max Martins, alcança os usuários dos planos em suas modalidades “plus XII referencial com odontologia” e contrato “Assefaz rubi coletivo empresarial”.

O índice praticado pela ANS foi escolhido depois de observado o aumento abusivo nos valores das mensalidades, que passaram de R$ 1.886,31 para R$ 2.353,54. A agência reguladora, inclusive, naquela ocasião, já aplicava um percentual de aumento maior que os indicadores oficiais da inflação, a exemplo do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), que foi de 7,69%.

“Sendo certo que, o fato de não estar o plano de saúde coletivo delimitado aos índices de reajustes fornecidos pela ANS, que regula apenas planos individuais, não legitima a operadora impor aumentos exorbitantes, desvirtuando a relação contratual, que deverá encontrar-se pautada no princípio da boa-fé objetiva. A relação obrigacional deve estar baseada nos princípios da lealdade, retidão, equidade e confiança recíproca”, diz um trecho da sentença que suspendeu o aumento aplicado pela Assefaz/AL. (Com informações da Comunicação do MP de Alagoas)