GDF passa a recolher imposto de planos de saúde e cartões de crédito
ISS será recolhido onde o serviço é prestado, e não onde empresa está sediada
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça (5), um projeto de lei complementar que altera a legislação distrital sobre os impostos sobre serviços de qualquer natureza, o ISS. No segundo turno, o texto recebeu 15 votos favoráveis e, agora, segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
A proposta permite que o imposto – de serviços como plano de saúde, cartão de crédito, leasing de veículos – seja recolhido no local em que o serviço é prestado, e não mais onde as empresas estão instaladas. Ou seja, com o projeto de lei, o Distrito Federal é quem recolherá o ISS.
De acordo com o GDF, a medida é uma tentativa de combater a guerra fiscal entre as unidades da federação, que dão benefícios fiscais às empresas que tiverem sede no estado. “É importante frisar que a mudança não traz aumento do tributo. O imposto já era cobrado dos usuários, só que agora o dinheiro irá para os cofres do DF”, aponta o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula.
A norma inclui também novos setores de prestação de serviço, como os serviços de streaming – Netflix, por exemplo. “São atividades que surgiram recentemente e que, por isso, ainda não eram contempladas pela legislação”, explica o secretário.