GDF esclarece medidas tomadas para conter gastos

O governo do DF divulgou notas esclarecendo que tem tomado medidas "necessárias para evitar as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para quem ultrapassa o limite de gastos com pessoal, incluindo a demissão de servidores". Segundo o GDF, conforme alertado pelo Tribunal de Contas em março, o governo já atingiu o limite prudencial de despesas com folha de pagamento. E há o risco de, se não aumentada a receita, chegar ao limite definido para o poder Executivo, que é de 49% da Receita Corrente Líquida.

"De acordo com a LRF, o excedente deve ser eliminado nos oito meses seguintes ao alerta, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.

Para isso, a lei indica, no artigo 43, providências extremas, incluindo as previstas no artigo 169 da Constituição, que aponta como medidas a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.

O mesmo artigo da Carta Magna ratifica: "Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal"."