Federação das Indústrias de MG se manifesta contra autocracia do STF

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais  (FIEMG) publicou um manifesto pela liberdade contra as decisões autocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo no que diz respeito às restrições impostas a portais de notícias e de produção de conteúdo que perderam o direito à monetização, acusados de divulgação de fake news.

O cerne da publicação é a defesa dos direitos individuais, em especial da livre manifestação do pensamento, prevista constitucionalmente. A FIEMG deseja que as sentenças sejam revisadas para resguardar o Estado Democrático de Direito.

O texto destaca que as imposições foram tomadas de forma precipitada, “uma afronta à Constituição”. Não foram concedidos os direitos previstos na Carta Magna de ampla defesa, contraditório e devido processo legal antes da aplicação das sanções.

“A defesa dos direitos individuais é o único caminho para construir um futuro de desenvolvimento e prosperidade para o Brasil. É fundamental garantir que todos os brasileiros tenham assegurado seu direito à liberdade de expressão. Não queremos que hoje aqueles que celebram eventuais censuras sejam os censurados de amanhã”, diz trecho da publicação.

Apelo da classe 

O presidente da instituição, Flávio Roscoe, salienta ao DP que a manifestação da FIEMG não possui abordagem política, somente enseja o respeito aos direitos individuais. “O manifesto teve o sentido de resguardar os direitos constitucionais que não vem sendo respeitados. É uma posição apolítica, é uma defesa de sobretudo a liberdade de expressão”.

Flávio diz ainda que a proposta surgiu a pedido dos industriais e que foi discutida e instituída publicamente na forma do manifesto. “Houve a demanda interna da base, discutimos em assembleia o que e como faríamos e foi decidido abordar o tema da liberdade de manifestação. Emitimos uma opinião balizada com o apoio da base, não foi a opinião do presidente”, afirma.

Segundo o presidente, o apelo é que o Poder Judiciário, neste caso representado pelo STF, tenha maior razoabilidade em suas decisões e que respeite o rito processual. “A manifestação ocorre no sentido de pedir que revejam os atos e que se estabeleça um momento reflexivo, sobretudo no Judiciário que não depende de suporte político, os membros não passam por eleição para ocuparem seus postos”, diz Flávio.

Roscoe afirma que não acredita que tais cerceamentos possam interferir efetivamente no setor, mas que é dever da entidade se manifestar quando acredita ser necessário. “Fizemos nosso manifesto de forma democrática e ordeira e pedimos que as sanções sejam aplicadas quando necessário, mas observando os direitos de defesa e o rito processual”, conclui o presidente.

Confira o manifesto na íntegra

“Os direitos individuais, como a liberdade de expressão, pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito, estão sob ameaça no Brasil e precisam ser defendidos com veemência. É o que faz agora e seguirá fazendo, sempre, como princípio básico de sua atuação, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Nas últimas semanas, assistimos a uma sequência de posicionamentos do Poder Judiciário, que acabam por tangenciar, de forma perigosa, o cerceamento à liberdade de expressão no país. Falamos de investigações e da possibilidade de desmonetização de sites e portais de notícias que estão sendo acusados em inquéritos contra as fake news. Em nosso entender, impor sanções sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa é uma precipitação, além de inequívoca afronta à Constituição Federal.

Conforme previsão constitucional, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Fica claro o propósito da Carta Magna de resguardar a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o direito à livre
manifestação.

A FIEMG espera que a exacerbação desta interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) seja revisada. Atuar, assim, será fundamental para resguardar o Estado Democrático de Direito, em que as liberdades individuais devem ser sagradas e asseguradas permanentemente. Elas são condição para um país prosperar, garantindo segurança jurídica e institucional para investidores e empreendedores. É preciso deixar claro: a defesa dos direitos individuais é o único caminho para construir um futuro de desenvolvimento e prosperidade para o Brasil. É fundamental garantir que todos os brasileiros tenham assegurado seu direito à liberdade de expressão. Não queremos que hoje aqueles que celebram eventuais censuras sejam os censurados de amanhã.

Neste sentido, consideramos oportuna a citação do ministro Marco Aurélio Mello (ADPF 572) que, ao relembrar a festejada lição do professor Adilson Abreu Dallari, assim afirmara: “Supremo não é sinônimo de absoluto; é um dos Poderes que integra um dos Poderes da República”.

Lutar pela segurança jurídica e institucional é fundamental, principalmente neste momento em que o país está combalido pela pandemia e busca retomar o crescimento econômico. Lutamos pela geração de oportunidades para milhões de brasileiros, que buscam viver com dignidade em um país que garante a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais”.