Projeto propõe criminalizar importação ou exportação de produtos falsificados como contrabando
No Código Penal atual, esse crime é classificado como descaminho e possui penas mais brandas e menos rigorosas
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O Projeto de Lei 2695/24 propõe tipificar como contrabando a importação ou exportação de substâncias ou produtos corrompidos, adulterados ou falsificados, substituindo a classificação atual de descaminho, que tem penas mais brandas e menos rigorosas.
O autor, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), argumenta que a medida protegerá a população de produtos perigosos e enviará uma mensagem clara contra essa atividade ilegal. Ele cita como exemplo os riscos da entrada de vinhos falsificados no Brasil.
“A proposta é essencial para a proteção da saúde pública, a promoção de um mercado justo, a garantia de maior arrecadação tributária e a proteção dos empregos”, afirma o deputado.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.