AGU convoca audiência pública para discutir mudanças de políticas da Meta no Brasil
A empresa de Mark Zuckerberg enviou ontem (13) respostas às solicitações do governo brasileiro; AGU diz que aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou, nesta terça-feira (14), grave preocupação com alguns aspectos da resposta da Meta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira (10).
No documento enviado na noite de ontem (13), a Meta informou que, por enquanto, o encerramento do Programa de Verificação de Fatos independente ocorrerá apenas nos Estados Unidos, sendo substituído pelas Notas da Comunidade.
A empresa também confirmou que as mudanças em sua Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil, com o objetivo de garantir maior espaço para a liberdade de expressão e permitir um debate mais amplo sobre temas em discussão na sociedade.
A AGU afirmou que tal mudança “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.” E que os atuais termos de uso das plataformas não estão adequados à legislação brasileira.
O órgão também disse que as informações da Meta contrariam declarações anteriores da empresa durante discussões sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais representantes asseguraram que as políticas de governança de conteúdo eram suficientes para proteger os direitos fundamentais dos usuários.
A advocacia confirmou uma audiência pública com participação de outros órgãos ainda nesta semana, “para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”.