Projeto que proíbe progressão de pena é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que visa proibir a progressão de pena para condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos. A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, com o objetivo de determinar que as penas para determinados crimes classificados como hediondos sejam cumpridas integralmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão para o regime semiaberto ou aberto.

Entre os crimes que se enquadram nas novas regras estão:

-Homicídio qualificado

-Estupro

-Epidemia com resultado morte

-Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis

-Sequestro de menor de idade

-Tráfico de pessoas envolvendo crianças ou adolescentes

-Genocídio

-Indução ou auxílio ao suicídio ou automutilação via internet

-Liderança de organização criminosa

Além disso, o parecer do senador Marcos Rogério incluiu crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, como a produção, disseminação e armazenamento de pornografia infantil, o aliciamento de crianças para a prática de atos libidinosos, que também não terão possibilidade de progressão de regime.

Contudo, a proibição não se aplica a todos os crimes hediondos. A progressão de pena continuará sendo permitida em casos como lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, falsificação de medicamentos e posse ou porte ilegal de armas de fogo, entre outros.