Multinacionais terão tributação mínima de 15% sobre lucro líquido
Poposta cria um adicional da CSLL aplicável para as empresas; texto vai ao Senado
Em votação na Câmara dos deputados, foi aprovado o PL que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de multinacionais instaladas no Brasil para garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária.
O adicional incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos.
Segundo o relator, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a criação adicional à CSLL é essencial para reter receita tributária que poderia ir para outros países.
O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil terão impacto pela nova regra. De todas, cerca de 20 são multinacionais brasileiras.
De acordo com o projeto, a cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025.