STF retoma hoje julgamento sobre Lei das Estatais
Os ministros vão avaliar se aprovam ou não uma decisão liminar (provisória) apresentada pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5), o julgamento que analisa a restrição a políticos no comando de empresas estatais, prevista na Lei das Estatais.
A ação, que teve a relatoria do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, questiona dispositivos da Lei das Estatais. Esses dispositivos restringem a indicação para a diretoria de empresas estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, titulares de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública.
O julgamento, iniciado em sessão virtual, foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. Em abril o relator suspendeu a eficácia do dispositivo.
Lei das Estatais:
A lei foi criada em 2016 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) e estabelece restrições para indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou tenham atuado em partidos políticos nos três anos anteriores.
A medida determina ainda que as empresas públicas devam seguir critérios de governança. Entre elas, ter um estatuto, um conselho de administração independente e praticar políticas de acordo com condições de mercado.