Proposta de Deltan extingue perdão de pena e limita indultos natalinos

O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) protocolou nesta segunda-feira (12) proposta de emenda à constituição apelidada como “PEC do fim da impunidade natalina”, que busca limitar a autoridade do presidente da República ao beneficiar condenados através de indultos de Natal. A PEC impede a extinção total das penas por meio indulto e limita o perdão de, no máximo, 20% da pena remanescente dos condenados. 

Apresentado pelo deputado federal, o texto pretende a modificação do art. 84, inciso XII, da Constituição, deliberando a “vedação de concessão de indulto de caráter geral e abstrato que perdoe mais de um quinto da pena remanescente, salvo de caráter humanitário”. 

Em prática, a concessão de indultos é deliberada exclusivamente pela Presidência da República e utilizada para extinguir a pena de condenados que já tenham cumprido uma fração das condenações.

Durante os governos de Lula, Dilma e Temer vários indultos foram cedidos a condenados pela justiça. As deliberações dos ex-presidentes possibilitaram a redução de até 83% das penas destes criminosos.

Deputado Deltan Dallagnol. Foto:Marcelo Camargo/ABr

Para o deputado Deltan Dallagnol é inadmissível a extinção de penas pelo chefe do executivo para condenados que tenham cometido crimes contra a população, sejam eles delitos como roubo, furto, homicídio e corrupção.

“Quando o presidente, qualquer que seja ele, perdoa mais de 60% das penas de condenados, ele atropela as competências constitucionais do Poder Legislativo de definir as leis e do Judiciário de aplicar as penas. Isso alimenta o sentimento de impunidade da sociedade, e é isso que queremos reduzir ao limitar o indulto a um perdão de no máximo 20% das penas a cada ano”, pondera Dallagnol. 

Aprovada, a PEC preservará a efetividade das decisões judiciais e penas estabelecidas pelo Poder Legislativo, reduzindo a impunidade que estes decretos promovem. A proposta surge em contrapartida a instauração de políticas de desencarceramento como uma alternativa à superlotação dos presídios. 

Até o momento, a proposta de emenda à constituição obteve a assinatura de 14 deputados desde sua apresentação, durante a noite desta segunda-feira. Para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC precisa da assinatura de 171 dos parlamentares eleitos nas últimas eleições.

Confira a lista dos deputados federais que já apoiam a PEC: 

Alberto Fraga (PL/DF)

Alfredo Gaspar (União/AL)

Aluisio Mendes (PSC/MA)

Daniel Trzeciak (PSDB/RS)

Delegado Ramagem (PL/RJ)

Joaquim Passarinho (PL/PA)

Julio Amaral (PL/MG)

Kim Kataguiri (União/SP)

Luiz Lima (PL/RJ)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) Maurício Marcon (Pode/RS)

Pedro Aihara (Patriota/MG)

Rosângela Moro (União/SP)