Projeto concede maior autonomia aos estados em questão de segurança
Proposta segue o modelo de descentralização dos Estados Unidos
Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pode mudar a forma como o Brasil lida com a segurança pública.
A proposta apresentada pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), propõe conceder maior autonomia aos estados para legislar sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, seguindo o modelo de descentralização dos Estados Unidos.
Atualmente, o Congresso Nacional é responsável por legislar sobre essas questões, estabelecendo regras gerais para todo o país. No entanto, a deputada e presidente da CCJ, deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), defende que essa autonomia permitirá aos estados adaptarem a legislação às suas próprias realidades, necessidades e contextos locais.
Principais Pontos do Projeto:
– Maior autonomia para os estados: Permite que estados com maior taxa de criminalidade ou problemas específicos de segurança pública adotem medidas adequadas às suas necessidades.- Descentralização do poder legislativo: Fortalece a autonomia dos estados na gestão de políticas de segurança pública e justiça, respeitando as diferenças regionais.
– Legislação sobre posse e porte de armas: O PLP 108/23, apresentado pela deputada Caroline De Toni, também busca conceder autonomia aos estados para legislar sobre esse tema.
De Toni enfatiza que essa descentralização é um avanço para um país de dimensões continentais como o Brasil, permitindo que os estados lidem de forma mais eficaz com os desafios de segurança pública.