Proposta que limita poderes de ministros do STF será votada no fim do mês
A aprovação da PEC requer votação em dois turnos com o apoio de pelo menos 49 senadores em cada turno
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será votada no plenário em 21 de novembro. No mesmo dia, a Casa deve realizar a última sessão de discussão do texto.
Para prosseguir para a votação em primeiro turno, a proposta passa um prazo de cinco sessões de discussões para que o texto seja votado no plenário.
A aprovação da PEC requer votação em dois turnos com o apoio de pelo menos 49 senadores em cada turno. Após a aprovação no Senado, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser votado em dois turnos.
A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 4 de outubro.
A PEC limita decisões monocráticas e estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses.
Hoje, cada ministro pode pedir vista individualmente, com prazo de 90 dias para devolução.