Governo sanciona mudanças na Lei de Cotas para estudantes
A nova lei reserva 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo
O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira (13), uma série de mudanças na Lei de Cotas para universidades e institutos federais de ensino superior.
A nova lei atualiza a legislação de 2012, que foi criada para reservar vagas em instituições de ensino superior a ex-alunos da rede pública de ensino.
A revisão da legislação estava prevista para 2022, mas só foi aprovada neste ano. A nova lei reserva 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo. Além disso, inclui quilombolas na reserva de vagas e estabelece políticas de inclusão em programas de pós-graduação.
As novas regras serão aplicadas na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024. Os candidatos vão concorrer às vagas de ampla concorrência e, caso não alcancem as notas nesta modalidade, passam a concorrer às vagas reservadas pela Lei de Cotas.
O projeto inclui quilombolas entre os perfis que têm direito ao preenchimento de vagas na mesma proporção que ocupam na população de cada estado. A legislação já previa esse direito a autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência.
Caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, a prioridade será de outras subcotas e só depois para estudantes de escolas públicas, de modo geral. Anteriormente, as vagas iriam diretamente para outros estudantes de escolas públicas.
Serão realizadas avaliações da Lei de Cotas a cada 10 anos. O Ministério da Educação divulgará, anualmente, um relatório com informações sobre a política, como dados sobre acesso, permanência e conclusão dos alunos.
Os cotistas terão prioridade no recebimento de auxílio estudantil. Isso é uma mudança significativa na forma como o sistema de cotas funciona.