Derrota para o governo Lula: Congresso barra anulação de despesas do Orçamento
Projeto rejeitado permitiria ao governo Lula ultrapassar o limite de 30% na anulação de despesas não-obrigatórias
O Congresso Nacional rejeitou nesta quarta-feira (18), o dispositivo do Projeto de Lei que permitiria ao governo Lula (PT) ultrapassar o limite de 30% na anulação de despesas não-obrigatórias do Orçamento de 2024.
A Proposta foi encaminhada para sanção presidencial.
O projeto pretendia mudar a lei que calcula quanto dinheiro o governo vai ganhar e gastar (receitas e despesas) no ano de 2024.
As mudanças incluiam: Ajustar a autorização para créditos suplementares (dinheiro extra que pode ser adicionado ao orçamento para atender a necessidades específicas); Modificar autorizações relacionadas a despesas com salários dos funcionários públicos.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) solicitou votação em separado do dispositivo que flexibilizava as anulações. Em votação simbólica, os membros do Congresso decidiram suprimir esse dispositivo.
Originalmente, o PLN 19/2024 permitia ultrapassar o limite desde que as despesas estivessem bloqueadas para cumprir os limites de gastos do Novo Arcabouço Fiscal de 2023.
O texto aprovado do PLN 19/2024 altera anexos da LOA 2024 relativos às despesas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
O STF criará 160 novas funções comissionadas, enquanto o MRE ocupará 27 cargos previstos. Além disso, o projeto garante recursos para nomear candidatos remanescentes do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O projeto ainda estabelece um limite de recursos para o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho.