Congresso promulga reforma tributária
A proposta foi promulgada em sessão solene nesta quarta-feira (20)
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a reforma tributária. A proposta foi aprovada na Câmara na última sexta-feira (15), após mais de 30 anos de discussão no Parlamento.
A cerimônia contou com presença do presidente da República, Lula (PT), do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também participou da sessão.
Reforma Tributária:
O principal ponto do texto é a unificação de cinco impostos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal, estadual/distrital/municipal.
O Imposto de Gestão Federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, Pis e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Falta regulamentar:
Mesmo garantindo a simplificação de tributos e do modelo de cobrança e repasses de impostos no Brasil, itens da reforma ainda dependem se regulamentação através de lei complementar a ser enviada em até 180 dias pelo governo, a exemplo dos itens da Cesta Básica Nacional, que terão imposto zerado para combater a fome.
Outra pendência que será definida por lei complementar é a dimensão dos Fundos da Amazônia e do fundo dos estados amazônicos.