Projeto de Lei

CCJ do Senado aprova porte de arma a servidores de órgãos ambientais

O texto agora será analisado no Plenário da Casa

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Equipes do Ibama. (Foto: Ibama/Reprodução).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) que libera porte de armas para servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas.

O texto agora será analisado no Plenário da Casa.

A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) inicialmente alcançava apenas os servidores da Funai. No entanto, uma emenda ampliou o alcance para incluir também os funcionários do Ibama e do ICMBio.

De acordo com o texto, servidores designados para atividades de fiscalização podem ter direito ao porte de arma, desde que comprovem aptidão técnica e psicológica.

O assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, em junho de 2022, foi uma das motivações para a proposta. Ambos foram mortos na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM).

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a aquisição de arma de fogo por menores de 25 anos. No entanto, a emenda de Contarato exclui os fiscais dos três institutos dessa restrição, permitindo que eles adquiram armas para defesa durante suas atividades de fiscalização.

A matéria não foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão, os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Dr. Hiran (PP-RR) e Omar Aziz (PSD-AM) sugeriram, por meio de emenda, que o projeto apresentasse dispositivo concedendo o porte para “uso extremamente criterioso e controlado”,  limitando-o a casos de necessidade “comprovada e temporária”. 

Na avaliação dos parlamentares, não se justificaria o porte de arma para os servidores do ICMBio, do Ibama e da Funai, por exemplo, “dentro de um prédio da Funai”, como alegou Dr. Hiran. 

Já o senador Omar  questionou a efetividade desse porte já que, conforme o senador, esses mesmo servidores, quando em ações de fiscalização, atuam com reforço de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF).

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) concordaram com o porte de arma para os servidores. 

“Esse negócio de conceder porte de arma só para quem está em serviço não existe. Um fiscal ambiental toma uma determinada medida dentro da lei, e um marginal que quer atentar contra a vida desse fiscal vai tentar fazer com ele de serviço e principalmente com ele fora de serviço. Na hora em que ele vai a um restaurante, que ele vai a uma igreja, que ele vai a uma missa, que ele está andando na rua com a sua família, é um momento em que ele pode ser, sim, vítima de violência desses marginais que foram fiscalizados. E não é porque é fiscal do Ibama ou do ICMBio ou porque eu não concordo com a atuação daquele órgão que a gente vai negar um direito — um direito — dessa pessoa a ter o mínimo de instrumento para defender a própria vida”, avaliou Flávio.

 

 

 

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