CCJ do Senado aprova atualização da Lei de Cotas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que prorroga a Lei de Cotas até 2033. O texto, já aprovado pela Câmara, agora aguarda votação no plenário principal.

A lei, sancionada em 2012, garante que metade das vagas em institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública. Além disso, estabelece subcotas para estudantes de baixa renda e para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

O Congresso resistiu a fazer uma revisão da ação afirmativa em 2022, um ano eleitoral. Com um ano de atraso, a proposta revisa os critérios e prorroga a vigência da ação afirmativa.

O texto prevê a inclusão de quilombolas na reserva de vagas e a redução da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas. Também propõe políticas de inclusão em programas de pós-graduação para pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta na CCJ, defendeu a política que promoveu “efeitos concretos” no acesso de minorias ao ensino superior. Segundo ele, ainda há um abismo social que separa os grupos favorecidos pela política e a população branca e de maior renda.

Para Paim, a lei ajuda a concretizar o direito à igualdade previsto na Constituição. Ele afirma que é necessário que o Poder Público dê tratamento diferenciado a parcelas marginalizadas ou desfavorecidas da população.

A atual Lei de Cotas prevê reserva de vagas em instituições federais de ensino. A divisão ocorre da seguinte forma: 50% das vagas oferecidas em cada curso de graduação devem ser destinadas a alunos que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública. A partir dessa reserva inicial, outras subcotas são criadas.