DF: Novo Refis terá até 99% de desconto nos juros
Adesão será até 30 de novembro e beneficiará 154,5 mil contribuintes
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (26), a lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas que possuírem débitos tributários e débitos não tributários com o GDF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
O contribuinte que quiser aderir deverá pagar um valor mínimo de 10% do total do débito, em caso de parcelamento, independentemente da quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes sobre o total da dívida atualizado.
A adesão tem o prazo até 30 de novembro e tende a beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a redução de juros e multas, além do parcelamento dos valores a pagar. Com a iniciativa, o GDF estima arrecadar mais de R$350 milhões apenas este ano.
O Novo Refis ainda possibilita a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório que podem chegar a 99% do valor para pagamento à vista ou 90% em parcelamento de duas ou até 12 vezes. A redução de juros e multa vai diminuir progressivamente até chegar a 40% para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.
A negociação valerá para as dívidas de ICMS, Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Serviços (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, débitos não tributáveis ou tributáveis devidos ao GDF, suas autarquias, fundações e entidades equiparadas, além de outros não especificados.