Nota Legal

Período de indicação dos créditos do Nota Legal em dinheiro termina nesta sexta

Em 2017, mais de 23 mil consumidores indicaram seus créditos para ressarcimento

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Indicação de crédito do Nota Fiscal paulista encerra hoje. Foto: Gabriel Jabur/ Agência Brasília

Brasilienses que estão inscritos no programa Nota Legal têm até sexta-feira (20) para indicar uma conta bancária onde deve ser feito o depósito do ressarcimento dos créditos em dinheiro.

A indicação é válida somente para quem não possui imóvel ou veículo registrados em seu nome no Distrito Federal . É necessário que o consumidor tenha o valor mínimo de R$ 25 em seu CPF para ter direito ao reembolso.

A Secretaria de Fazenda informa que as transferências deverão ocorrer a partir do segundo semestre, logo após o período de correção de possíveis erros e a auditoria das indicações. A pasta alerta que qualquer divergência no cadastro no portal, como dados bancários incorretos, ou a conta bancária em nome de terceiros, poderá impedir a transferência do dinheiro. Consumidores com débitos tributários com o Governo do Distrito Federal (GDF) estão impedidos de participar do programa.

Em 2017, mais de 23 mil consumidores indicaram seus créditos para ressarcimento, o que representou uma distribuição de R$ 2.726.537,96 milhões aos consumidores cadastrados no Nota Legal.

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