Ibaneis decide criar advocacia dativa no DF e envia projeto à Câmara
Atendimento à população de baixa renda será reforçado por 20 mil advogados
Durante cerimônia no Palácio do Buriti, nesta terça-feira (10), o governador Ibaneis Rocha assinou um projeto de lei que cria a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal. O projeto foi encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
“Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade”, disse o governador. “Precisamos transformar nossa Constituição cada vez mais em realidade, e isso só será possível quando todas as pessoas efetivamente tiverem acesso à justiça plena”.
A medida traz grandes benefícios, fornece suporte à defesa pública da população de baixa renda que não pode pagar por um advogado, vai dar celeridade aos processos judiciais parados por falta de um defensor, além de gerar oportunidades de trabalho para esses advogados em início de carreira.
Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins a proposta “Vai movimentar a advocacia, porque cria um novo nicho de mercado para esses profissionais em início de carreira, e também a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento”.
Lins destacou que a Defensoria Pública do DF é uma das últimas do país a ainda ter o suporte de advogados e advogadas trabalhando de forma voluntária como defensores. Atualmente, a seccional do DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 têm carteira da OAB e podem exercer a profissão. Desses, entre 20 e 25 mil têm até seis anos se inscrição.
À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá encaminhar ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias em que o caso estiver sendo julgado. O GDF será responsável pelo pagamento desses honorários a serem fixados por meio de decreto, após a apreciação e aprovação do projeto.
Os advogados dativos são profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população carente.
Para se candidatar a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF (OAB-DF); não ser servidor ou empregado público da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios e ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos três anos.