Deputado Wasny pede que Rollemberg resolva situação de policiais subjudice

O deputado distrital Wasny de Roure (PT) enviou um requerimento ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sobre o Decreto 35.851/2014, que permite a efetivação dos policiais e bombeiros militares subjudice. No documento, Roure diz: "venho requerer que o GDF implemente medidas para dar efetividade ao decreto. Entendo que o governo dispõe dos instrumentos para resolver a situação. Lembro ao senhor governador o drama dos policiais militares e bombeiros e de suas famílias com a insegurança jurídica decorrente da não aplicação do decreto". 

Em 5 de julho o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o decreto não é inconstitucional e o Tribunal de Contas do DF emitiu parecer favorável à aplicação do decreto, mas a PM ainda não cumpriu. "O que se pede, agora, é justiça", diz o deputado.

Assim que saiu o entendimento da Justiça, o Comando do Corpo de Bombeiros passou a cumprir o decreto que determina a efetivação. Ao Diário do Poder, o CBM informou que "as medidas administrativas necessárias para a aplicação do diploma legal já foram adotadas, com a publicação em Boletim Geral do ato de investidura definitiva do militar no cargo em que ocupa".

Segundo a corporação, as reapreciações dos atos foram implementadas após a realização e aprovação do militar em novos testes de aptidão física; exame médico, biométrico, ou complementar; teste toxocológico e exame prático instrumental. Quanto ao exame psicológico, foi instaurado processo administrativo para contratação de empresa responsável pela reaplicação do teste. 

Já no caso dos policiais militares, o processo está parado. O Comando da PMDF disse que não efetivou os soldados até agora porque o processo ainda não transitou em julgado, "podendo haver recurso por parte do Ministério Público". Em nota, a PM disse que está adotando internamente as medidas para aplicação do decreto tão logo seja viável, mas não informou quais medidas seriam essas.

Atualmente o DF conta com déficit de 7 mil policiais militares. De 2015 a 2016 cerca de 2 mil se aposentaram. Com a saída de outros 700 militares seria mais uma baixa para a segurança do Distrito Federal.

Decreto descumprido

Em 2013 o então governador Agnelo Queiroz assinou o decreto que tratava da efetivação de policiais e bombeiros nas corporações que ingressaram por medida liminar.

O decreto determinou que os militares que tivessem concluído o curso de formação deveriam ter sido efetivados, sendo sanados seus problemas na Justiça. Uma comissão deveria ter sido criada com esse propósito na PMDF, mas não foi. O Corpo de Bombeiros deu andamento ao decreto e sanou a maioria das demandas.

Um documento assinado pela procuradora-chefe da Procuradoria Especial dos Assuntos Constitucionais dos Tribunais Superior e dos Tribunais de Contas, Cristina de Santis Mendes de Farias Mello, em 8 de dezembro de 2015, determinava que a Polícia Militar deveria cumprir o decreto enquanto o Conselho Especial do TJDFT não julgasse sua ação de inconstitucionalidade.

No texto, a procuradora ressaltou que "a inconstitucionalidade não foi endossado pela Turma julgadora, razão pela qual não chegou a ser analisado pelo Conselho Especial". Mas a PM não cumpriu.

Entenda o problema

Os policiais e bombeiros militares passaram em concurso público. Só que, por um erro no edital dos dois certames, tiveram problema em uma das etapas e tiveram de entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Eles precisaram de uma liminar para entrar, concluir o concurso e o curso de formação e continuar a trabalhar.