Portaria conjunta destrava emendas e votações no Congresso

Ministérios do governo do presidente Lula (PT) publicaram portaria conjunta, na noite de ontem (10), para operacionalizar a liberação de recursos das emendas parlamentares sob novas regras mais rígidas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive para as chamadas “emendas pix”. As orientações seguem diretrizes da Advocacia Geral da União (AGU), e eram aguardadas por deputados e senadores para destravar a pauta de votações importantes no Congresso Nacional, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

A operacionalização é resultado de decisões do ministro do Supremo, Flávio Dino, que rejeitou, na segunda (9), apelo da AGU por mais flexibilidade no trâmite das emendas. Indicado por Lula para o STF, o ex-ministro da Justiça do governo petista provocou risco de “apagão de governança” e ameaças de boicote de parlamentares a projetos prioritários para o Palácio do Planalto, a exemplo do ajuste fiscal proposto pelo Executivo, na semana passada.

A portaria assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) praticamente reproduz as regras mais rigorosas definidas por Dino e pela unanimidade de ministros do Supremo para a liberação de emendas parlamentares.

Na decisão de Dino, tomada em 3 de dezembro no âmbito da ADPF 854o, Supremo reage contra repasses de R$ 186,3 bilhões, entre 2019 e 2024, com origem e destino não sabidos, tomada após uma série de audiências e descumprimento de decisões para adequar os repasses a critérios mais transparentes. E regula o trâmite de emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas de transferências especiais (emendas Pix), conforme regras constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público.

No caso das emendas pix para a área da saúde empenhadas até a data da decisão de Dino, 3 de dezembro, não precisam de detalhamento em plano de trabalho nem observar critérios técnicos definidos por gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados por comissões intergestores bipartite ou tripartite. As emendas na área da saúde representam metade do volume total destinado em 2024.

A portaria interministerial também fixa que a apresentação do plano de trabalho para destinar emendas é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir da decisão: “Os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, o plano de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias”, orienta a norma.

Órgãos setoriais que avaliam planos de trabalho devem elaborar pareceres, até 1º de fevereiro de 2025, dando publicidade aos relatórios de avaliação na internet. O órgão executor das emendas também devem expor a identificação dos parlamentares solicitantes do recurso via emendas. E qualquer parlamentar poderá solicitar as emendas, não apenas líderes partidários, como previsto na decisão do ministro Dino e na Lei Complementar 210.

Tratativas emergenciais

Horas após a decisão de Dino, ainda na tarde de segunda (9), uma reunião de emergência foi convocada por Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto. No encontro tenso e que antecedeu a internação de Lula para retirada de um hematoma no crânio, foram discutidas formas para destravar as emendas.

Após participar do Fórum de Governadores, em Brasília, o ministro Alexandre Padilha citou a orientação do governo aos presidentes do Poder Legislativo, de acelerar a execução das emendas, melhorando “ainda mais” o ambiente dessas votações no Congresso.

“Nós queremos que esses recursos sejam executados. São obras, são programas das universidades federais, programas da área da saúde, volume de recursos que foram apontados por parlamentares, mas são programas importantes, tem ali recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministério da Saúde, obras que estão em andamento”, argumentou.

Lira indicará os relatores de dois dos projetos do ajuste fiscal com tramitação de urgência já aprovada. E disse que a agenda de votações nas próximas duas semanas ocorrerá de segunda a sexta-feira, para concluir o calendário de votações, que também inclui Projeto de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, como a regulamentação da reforma tributária. (Com Agência Brasil)