PEC da Segurança Pública é rejeitada por governadores do Sul e Sudeste

Governadores de sete estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil demonstraram neste sábado (23) a rejeição à iniciativa do governo do presidente Lula (PT) de enviar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A preocupação consta na Carta de Florianópolis, divulgada ao final do 12ª reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud), realizada neste fim de semana na capital de Santa Catarina.

Os governadores cobram atuação mais efetiva do governo federal contra organizações criminosas, ressaltando que as regiões Sul e Sudeste têm hoje, de forma geral, sistemas de segurança eficientes já estabelecidos. E concluíram que, se foram aprovadas as emendas propostas pelo governo petista, haverá incertezas para as gestões estaduais, por causa de alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil.

“A proposta, em sua essência, compromete os princípios fundamentais do pacto federativo ao centralizar competências que historicamente pertencem aos estados, ignorando as especificidades regionais e a autonomia que são pilares da nossa República”, diz um trecho da Carta.

Após mencionar a apresentação do Inquérito Digital, do Sistema Único de Denúncia e do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), que reúnem as bases de todos os registros de ações no combate ao crime, o texto da carta critica a proposta centralizadora do governo de Lula, que limitari a eficiência e amplificaria a burocracia. Os governos do Cosud antecipam que passarão a constituir uma plataforma de ação conjunta e integração dos dados de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, propiciando eficiência na atuação policial e na tomada de decisão.

“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os Estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que
limita a eficiência e amplifica a burocracia”, argumentam os governadores.

Governo Lula cobrado

A carta ressalta que todos territórios brasileiros precisam é de maior efetividade e uma participação mais ativa do governo federal para apoiar o combate ao crime, em especial em ações para desarticular as organizações criminosas, que atuam de forma transnacional e fronteiriça.

Os governadores apresentam ainda a necessidade de ações para modernizar a legislação penal e processual penal, temas em que afirma já terem apresentado melhorias pelos Estados do consórcio, que se empenharão pelas suas aprovações.

“Essa atuação não deve, no entanto, ser concorrente ou gerar prejuízos às estruturas atuais de segurança pública. Os Estados do País como um todo precisam que esses esforços da União sejam realizados de forma complementar, em especial nas fronteiras do Brasil. Seguimos imbuídos no diálogo e comprometidos com a construção de alternativas que fortaleçam a segurança pública sem afetar os valores que sustentam nossa democracia”, concluem os governos.

A carta foi assinada pelos governadores  Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Ratinho Junior (PSD), do Paraná; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), de São Paulo, e pelo governador em exercício do Rio Grande do Sul, o vice-governador Gabriel Souza (MDB).