MP investiga governo Renan Filho por tirar R$ 30 milhões da Saúde

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu procedimento preparatório para apurar a informação de que o governo estadual de Renan Filho (MDB), retirou R$ 30 milhões que deveriam ser investidos na saúde pública, ao desconsiderar os recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) para calcular o mínimo a ser executado pela pasta da Saúde saúde pública, somente em 2019. A informação foi publicada na portaria nº 04/2023, na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial Eletrônico do MPAL.

A iniciativa da apuração tem como base a remessa de informações pelo Ministério Público Federal (MPF), bem como do Parecer Técnico nº 12/2023 do Departamento de Auditoria do MPAL, sobre a frustração de receita nas contabilização do repasse mínimo constitucional para a saúde pública, no início do segundo governo de Renan Filho, que hoje é senador licenciado e ministro dos Transportes do governo de Lula (PT).

A portaria assinada pela promotora Gicele Dâmaso de Almeida Lima destaca que a conversão de notícia de fato em procedimento preparatório “pode acarretar na instauração de Inquérito Civil ou na propositura de ação civil pública, caso o fato constitua ilícito civil”.

A promotora determinou a comunicação de sua decisão ao Conselho Superior do Ministério Público e o envio de ofício à secretária da Fazenda de Alagoas, para que se manifeste sobre a não consideração dos recursos do Fecoep nos cálculos do percentual mínimo de aplicação dos recursos na saúde, nos anos de 2019 e 2020. Também pediu que a Sefaz informe os valores repassados dos recursos do Fecoep para as entidades responsáveis pela aplicação dos recursos.

E ainda considerou:

• A relevância pública dos serviços de saúde de modo que a sua prestação de forma adequada assegura o bem
  estar social e a dignidade humana;
• A necessidade de maiores esclarecimentos acerca de tais fatos, o que pode configurar ofensa ao princípio da
  legalidade e do interesse público;
• Que o Ministério Público é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a
  defesa da ordem jurídicas, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88), além da probidade e da moralidade no serviço público;
• Que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Diário do Poder aguarda respostas à solicitação de posicionamentos do ministro Renan Filho, bem como da pasta da Saúde de Alagoas, hoje governada pelo afilhado político do ex-governador, Paulo Dantas (MDB).

O ex-secretário da Fazenda do governo Renan Filho, George Santoro, enviou a seguinte nota:

“Em todos os anos da minha gestão na Sefaz Alagoas o governo do Estado cumpriu com suas obrigações de aplicação de recursos na saúde. A metodologia de apuração sempre seguiu as normas legais e o Manual de Contabilidade Publica do Tesouro Nacional. Dessa forma, irei demonstrar ao Parquet Estadual que o índice de aplicação em saúde levou em consideração, em sua base de cálculo, os recursos do Adicional do ICMS destinados ao FECOEP. Cumprindo assim, o índice exigido o Estado de Alagoas, em 2019 e em todos os demais anos”