Voto nos presídios

Ministério da Justiça quer esforço para que presos provisórios votem

Nota técnica de pasta do governo de Lula ressalta que gestores de presídios devem garantir pleno direito de votar

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Preso provisório vota em unidade prisional da Bahia (Foto: Reprodução Defensoria Pública da Bahia)

O secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André de Albuquerque Garcia, emitiu nota técnica para orientar gestores prisionais dos estados brasileiros a se empenharem para garantir que presos provisórios no sistema penitenciário nacional exerçam seus direitos a votar nas próximas eleições municipais de outubro e novembro.

A Nota Técnica nº 09/2024 evoca o direito a voto para cerca de 175 mil destas pessoas presas provisoriamente e não condenadas ou sem condenação criminal transitada em julgado. Tal direito é previsto pela Constituição de 1988, mas só foi efetivado em março de 2010, por regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para instalação de urnas em presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

A determinação do TSE para que juízes eleitorais disponibilizem seções em prisões com presos provisórios é citada na nota técnica. E alerta que autoridades públicas são proibidas de dificultar ou vetar o direito dessas pessoas presas de votar e ser votado, caso estejam elegíveis.

Os gestores são orientados a listar quantidade e nomes dos presos, quais servidores do órgão de administração penitenciária podem integrar as mesas eleitorais e a disponibilizar o espaço para a seção eleitoral no presídio ou unidade de internação.

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