Girão: ‘STF ampliar foro privilegiado é vergonha e garantia de impunidade’
Supremo está a um voto de ampliar casos de sua competência, mas senador quer fim do 'famigerado' privilégio
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de ontem do Plenário do Senado, ao considerar vergonhosa a iminente ampliação do foro por prerrogativa de função para autoridades e parlamentares federais, mesmo após suas passagens pelos cargos. O chamado foro privilegiado está a um voto de ser ampliado pela cúpula do Judiciário do Brasil. E Girão conclui que tal decisão consolidará este foro como “garantia da impunidade”.
“Essa ampliação de foro é uma vergonha. […]O STF, além de querer ampliar o foro para deixar as pessoas na mão, essa é que é a grande verdade, ainda coloca gente que nem tem foro ainda”, condenou Girão, ao citar como exemplo o fato de o STF ter assumido a competência de julgar até casos relacionados aos ataques de opositores do presidente Lula (PT), no dia 8 de janeiro de 2023, que destruíram os Três Poderes da República.
Girão defendeu a extinção do foro privilegiado, ao lembrar que os casos de crimes comuns já não deveriam ser julgados pelo STF, há mais de seis anos, quando o Senado aprovou por unanimidade e enviou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017.
“O caminho justo e correto para melhorar o enfrentamento da corrupção, e principalmente a impunidade, é o fim desse famigerado foro privilegiado”, disse Girão, ao criticar a inércia da Câmara dos Deputados para apreciar a PEC 333.
Julgamento no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, devolveu na terça-feira (2) os autos do processo que depende de apenas mais um voto para ampliar o alcance do foro privilegiado. Após interromper com pedido de vistas o julgamento do caso em plenário virtual do STF, na última sexta-feira (29), Barroso remarcou o julgamento para ser retomado apenas entre os dias 12 e 19 deste mês de abril.
O processo já tem cinco dos 11 votos possíveis para apreciar a ampliação do alcance do foro privilegiado, para o STF julgar as autoridades que cometerem crimes no exercício da função. Já votaram alargar o alcance deste privilégio o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.
Os quatro ministros acompanharam o voto do relator, contrário ao entendimento vigente desde 2018, quando foi definido o envio de ações penais contra autoridades para a primeira instância, em casos de encerramento do mandato parlamentar por renúncia, cassação e não reeleição.