Fux convoca audiência pública para discutir Lei das Bets no STF
Ministro quer ouvir especialistas, diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema
Alertas sobre os impactos das apostas on-line na economia e na saúde mental dos brasileiros levou o ministro Luiz Fux, a convocar para o dia 11 de novembro uma audiência pública para debater o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é extrapolar o debate meramente jurídico e discutir com especialistas as consequências sociais da chamada a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e seus efeitos das apostas sobre setores como o do comércio, serviços, turismo e a economia doméstica.
A decisão de ontem (26) pela convocação da audiência foi provocada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721. O objetivo da demanda judicial é conter transtornos causados desde a edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos socioeconômicos e na saúde pública, em prejuízo às classes sociais mais vulneráveis.
Relator da ação, Fux enfatizou que o tema é de grande complexidade, por envolver aspectos de neurociência, econômicos e sociais, ao justificar a necessidade de ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral. O ministro busca informações técnicas cruciais para resolver a controvérsia, além de dar legitimidade democrática à futura decisão do STF sobre as bets.
Fux aplicou ao caso o rito processual que permite levar a ação a julgamento pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. E solicitou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre o tema.
Os especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até as 19h do dia 18 de outubro, através do endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br.
Presença de autoridades
Já foram convidados por Fux a participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União.
O ministro ainda convidou a autora da ação, a CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro. (Com STF)