Dino veta pagamento de emendas para 13 ONGs sem transparência
Relatório da CGU que apontou falta de informações sobre uso de recursos do orçamento da União. Somente 15% das 26 avaliadas cumprem critérios
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de recursos de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que a Controladoria-Geral da União (CGU) considerou que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação das verbas públicas.
A decisão foi tomada com base no relatório da CGU resultante da determinação de Dino para o órgão de controle fiscalizar o cumprimento de sua ordem, de agosto de 2024, para que as ONGs informassem na internet, em até 90 dias, os valores oriundos de emendas parlamentares de qualquer modalidade recebidos de 2020 a 2024 e em que foram aplicados.
A CGU fiscalizou as entidades que receberam maior volume de empenhos ou de pagamentos em 2024, e seu relatório demonstrou que metade delas (13) não são adequadamente transparentes ou não divulgam informações. Outras nove apresentam dados incompletos ou desatualizados. E somente quatro, 15% das avaliadas na amostragem, cumprem critérios de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697
Impedimento e Providências
Dino determinou que as 13 organizações sejam inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
E deu prazo de 10 dias para as nove entidades que apresentam informações incompletas cumprirem a determinação de publicar em seus sítios eletrônicos os valores recebidos de emendas e em que foram aplicados, sob pena de suspensão de novos repasses.
O ministro ainda mandou a Advocacia-Geral da União (AGU) informar aos ministérios a proibição de repasses. E a CGU recebeu a ordem para fazer uma auditoria específica nas 13 entidades não transparentes e apresentar um relatório técnico em 60 dias.