Congresso reconhece calamidade por ciclones no RS e flexibiliza LRF
Medida agiliza investimentos para ajuda humanitária e reconstrução nos municípios destruídos por enchentes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decretou o reconhecimento do Congresso Nacional da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até 31 de dezembro de 2024 para garantir ajuda humanitária e a reconstrução de municípios afetados por ciclones que atingiram o estado no início de setembro e causaram destruição com chuvas intensas e enchentes. O Decreto Legislativo nº 100/2023 foi publicado na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União.
A medida solicitada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) elimina a burocracia prevista pela LRF para a contratos e liberação de recursos pelos governos do Estado do Rio Grande do Sul e de 107 municípios gaúchos que foram afetados pelos eventos climáticos, que prejudicaram mais de 402 mil pessoas, deixando 50 mortos e nove desaparecidos.
Com a decretação do estado de calamidade pública, deixa de haver limites e condições para operações de crédito, contratações, ou recebimento de doações de recursos. Ainda poderão ser criadas novas despesas não previstas em lei orçamentária, e remanejar recursos vinculados a outras finalidades.