Crivella recorre a projeto de lei para retirar da Lamsa pedágio da Linha Amarela
Depois de destruir cancelas, prefeito do Rio quer aprovar encampação da concessão
Após suspender contrato, destruir cancelas e iniciar com derrota a batalha judicial pelo controle da Linha Amarela, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), incluiu hoje (29) em sua reação contra o que chamou de “quadro desleal” e “ganância desmedida” o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal, para que vereadores autorizem a encampação da Linha Amarela.
O prefeito pede que a tramitação do projeto transcorra em regime de urgência, para impedir definitivamente a retomada das cobranças de pedágios pela concessionária Lamsa, permitida por liminar da Justiça e anunciada pela empresa para reiniciar na próxima sexta (1º).
A Lamsa foi apontada pela CPI da Linha Amarela como beneficiária de um lucro irregular de R$ 1,6 bilhão. E análise feita pela Controladoria-Geral do Município constatou que a Taxa Interna de Retorno (TIR) aplicada pela concessionária é de 30,57%, bem acima dos 10,90% previstos no 11º Termo Aditivo, o que comprova, segundo o documento, que a Lamsa vem obtendo rentabilidade superior à estabelecida contratualmente.
De acordo com Crivella, “diante desse quadro desleal e tão desvantajoso para a sociedade carioca, outra medida não se pode tomar que não seja a retomada da operação e conservação da via, como ato mais solene e majestoso de revogação da exploração do povo pela ganância desmedida e insaciável. É o povo tomando de volta o que é seu”.
Veja a posição do prefeito do Rio:
Temos um recado para vocês a respeito da Linha Amarela. Enviamos à Câmara dos vereadores um projeto autorizativo para fazer a encampação, ou seja, acabarmos de vez com a concessão da via e devolver ao povo esse patrimônio que é seu por direito. #CrivellaPrefeito #LinhaAmarela pic.twitter.com/qNz0ktRb1C
— Marcelo Crivella (@MCrivella) October 29, 2019
O projeto se baseia no Artigo 37 da Lei de Concessões, que prevê a retomada de serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizando a decisão e após pagamento de indenização.
O prefeito pede que a indenização prevista pela Lei de Concessões seja reconhecida como amortizada, já que “a concessionária causou prejuízos de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos”, valor apurado pela prefeitura e ratificado pela CPI da Linha Amarela, sem prejuízo da apuração do saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.
O projeto de lei também autoriza o município a contratar empresas terceirizadas, que hoje operam na conservação e operação da via, desde que os custos se enquadrem no Sistema de Custo de Obras da prefeitura, de forma a evitar a demissão de trabalhadores.
Segundo cálculos da Controladoria Geral do Município, a tarifa hoje praticada de R$ 15, ida e volta, poderia ser em torno R$ 2, cobrada em apenas um sentido.
Caberá à prefeitura fixar o novo valor do pedágio. (Com informações da Agência Brasil)