Congresso instala hoje quatro comissões para analisar Medidas Provisórias
As medidas tratam de temas como legislação trabalhista e transação tributária
Serão instaladas na tarde de hoje, a partir das 15 horas, as comissões mistas (formadas por deputados e senadores) do Congresso que analisarão as medidas provisórias 899/19, 905/19, 906/19 e 907/19.
A MP 899 regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.
A MP 905 modifica a legislação trabalhista com o intuito de facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade, por meio do programa Carteira de Trabalho Verde e Amarela.
Por sua vez, a MP 906 altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estende até 12 de abril de 2021 o prazo para a elaboração pelos municípios dos seus planos de mobilidade urbana.
Já a MP 907 transforma a Embratur, atualmente uma autarquia federal, em serviço social autônomo, com a denominação de Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. O texto também concede isenção de pagamento de direitos autorais de músicas em hotéis e embarcações.
As reuniões de instalação ocorrerão no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.(Com informações Agência Câmara)