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Sem "furar" teto de gastos

Comissão aprova PEC dos Precatórios e viabiliza R$400 para o Auxílio Brasil

Proposta limita o pagamento de precatórios, sobrando dinheiro para pagar o Auxílio Brasil

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Deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) - Foto: Cleia Viana/Câmara.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic. Destaques serão votados, mas não podem alterar o texto-base aprovado.

A PEC aprovada é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Além das mudanças no pagamento de precatórios, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.

A PEC dos Precatórios viabiliza, desse modo, os R$400 reais a serem pagos no Auxílio Brasil, destinado a famílias em situação de extrema pobreza.

Na prática, limitado o pagamento de precatórios, sobrarão os recursos para pagar o Auxílio destinado a mais de 17 milhões de brasileiros em situação de absoluta pobreza. Com isso, não será necessário “furar” o Teto de Gastos.