Comissão aprova isenção de ICMS para templos religiosos
Entidades não terão direito à restituição até a vigência da lei
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (23), substitutivo aos projetos de lei n° 2.076/2014 e 26/2015, do Executivo, que isenta entidades religiosas de qualquer culto do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pelo uso de serviços públicos como água, energia, telefone e gás.
De acordo com a proposta aprovada, as organizações religiosas não terão direito à restituição de valores do ICMS pagos até a vigência da lei. As entidades deverão requerer das concessionárias daqueles serviços a imunidade tributária à qual fazem jus, a partir da vigência da referida lei.
O distrital Wasny de Roure (PT) explicou que, embora tenha votado a favor da matéria, defende que a isenção a ser aprovada – quando da votação em plenário – não beneficie as entidades que exploram serviços comerciais, em suas sedes, como estacionamentos e parques, por exemplo.
A CEOF também aprovou três projetos de lei que abrem créditos suplementares ao Orçamento do DF para este ano. Entre eles, o PL n° 492/2015, do Executivo, que abre crédito de R$ 22,6 milhões a serem destinados ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do DF (FUNPM), ao Fundo de Assistência Social do DF e para a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos. (CLDF)