CCJ da Câmara Legislativa aprova fim da verba indenizatória para distritais
Relator da matéria aponta valores 'em duplicidade' e crise financeira do setor público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça (27) o parecer do projeto da Mesa Diretora da Casa que extingue a verba indenizatória dos deputados distritais. O texto agora segue para apreciação do Plenário.
Em seu voto, conforme mostrado nesta terça pelo Diário do Poder, o relator da matéria, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), aponta que a Câmara Legislativa tem uma estrutura capaz de cobrir as despesas de determinadas ações que justificariam a verba indenizatória, como na de assessoramento e acesso à internet, “não justificando, assim, o pagamento de novos valores, em duplicidade.”
Veras argumenta ainda que uma das destinações da verba indenizatória é a locação de imóveis, como ocorre com os deputados federais. No entanto, o pagamento do valor para esse fim – segundo o voto do relator – não se justificaria, já que os deputados distritais não precisam transitar entre o Distrito Federal e o estado que os elegeu.
“Tal verba pode até ser justificável para um Deputado Federal eleito por seu Estado e que tenha que gastar com um escritório parlamentar fora do Distrito Federal para prestar contas para seus eleitores estaduais, mas no Distrito Federal, isso não se justifica, pois, a sede da Câmara Legislativa não dista mais do que 55 km do eleitorado dos parlamentares distritais.”
O relator também aponta para a crise financeira enfrentada pelo setor público para justificar o fim da verba indenizatória. “Nosso Distrito Federal e País precisam rever, dentre várias políticas, a destinação do uso do dinheiro público para custear despesas ‘pseudoindenizatórias’.”
“Gesto midiático”
A deputada Celina Leão – ré no âmbito da Operação Drácon, que investigou a negociação do destino de uma sobra parlamentar no valor de R$ 30 milhões – votou a favor do fim da verba indenizatória, mas apontou que a proposta representa mais “um gesto midiático” do que uma economia para os cofres públicos. Segundo a Mesa Diretora da Casa, o corte do benefício significará uma economia de cerca de R$ 7,3 milhões anual.
O deputado Júlio César (PRB), também réu na mesma operação, concordou com a distrital, com o argumento de que a proposta invade direitos dos parlamentares. "A verba indenizatória, quando usada de forma correta, auxilia o mandato parlamentar".