MPs em pauta

Câmara pode votar MP que flexibiliza leis trabalhistas e compras públicas

Em 2020, MP que flexibilizava leis trabalhistas perdeu a validade

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Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com deputados em Plenário. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Arquivo

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta terça (24) duas medidas provisórias. Uma delas é a MP 1046/21, que estabelece flexibilizações na legislação trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores por quatro meses. A outra medida provisória que pode ser votada é a 1047/21, que reestabelece regras mais flexíveis para as compras de bens e contratação de serviços, inclusive de engenharia, voltados ao combate da pandemia de covid-19.

O texto da MP 1046/21 permite, por exemplo, que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e antecipe as férias do empregado. Além disso, suspende a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses.

Em março do ano passado, o governo publicou medida semelhante (MP 927/20), flexibilizando as regras trabalhistas, que chegou a ser aprovada pelos deputados, mas perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelos senadores e, assim, não foi convertida em lei.

Além das MPs, há outros 11 itens na pauta, entre eles o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/19, que exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do município de Pacaraima (RR); e o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4348/19, que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008.

A sessão de votações está marcada para as 15 horas. (Agência Câmara de Notícias)