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Gastos sem licitação

Após Justiça parar sangria de R$ 12 milhões, governo Renan Filho faz nova cotação

MP cobra licitação em até seis meses, mas libera novo contrato emergencial na Arsal

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Forçado por decisão judicial tomada nove meses após uma sangria de R$ 12 milhões de recursos públicos em um contrato sem licitação, o governo de Renan Filho (MDB) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Alagoas, com o compromisso de fazer cotação para substituir de imediato a empresa Conexão LTDA e concluir processo licitatório que se arrasta na Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp). Sem licitação e de forma “emergencial”, a empresa alvo da Justiça passou a terceirizar mão de obra para a Agência Reguladora de Serviços de Alagoas (Arsal) com valor mais de 100% maior que contratos anteriores.

O contrato suspeito foi firmado no ano eleitoral de 2018, após acordo político com o PDT levar o então presidente da sigla, Lailson Ferreira Gomes, ao comando da agência, por indicação do ex-governador pedetista Ronaldo Lessa.

A relação foi classificada pelo o promotor de Justiça Sidrack Nascimento como de uma “organização criminosa” com uma empresa que funcionava em um casebre no interior, terá seu fim com uma nova contratação “emergencial”. E o aviso de cotação de preços foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (28), com prazo que já se encerra no dia seguinte, na véspera do feriadão de carnaval.

A solução está prevista no TAC assinado pelo diretor-presidente da Arsal, Lailson Ferreira Gomes e representantes do MP de Alagoas, entre eles o próprio Sidrak Nascimento, que pediu o afastamento do dirigente da agência estadual, na ação de improbidade que tramita na Justiça. E também prevê pagamento dos serviços prestados e devidamente atestados, pretéritos, pela atual empresa.

Parte fundamental do TAC deverá ser cumprida, em até seis meses, pela Amgesp que se compromete em impulsionar a efetivação do processo de licitação que se arrasta no Estado antes mesmo da contratação emergencial.

E o Estado de Alagoas ainda se comprometeu em, por meio da Arsal, enviar à Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, até o dia 30 de cada mês, relatório sobre procedimentos administrativos, em curso no órgão, para apurar irregularidades relacionadas à prestação de serviços, bimestralmente ou em outra data se a circunstância impuser.

O acordo prevê multa diária de R$ 1 mil, com limite de até R$ 100 mil. E foi assinado pelos presidentes da Arsal, Lailson Ferreira Gomes, e da Amgesp, Wagner Morais de Lima; e pela procuradora de Justiça Samya Suruagy do Amaral Barros Pacheco e pelo promotor Sidrack Nascimento.

Custos dobrados

O discurso de austeridade e ajuste de contas adornava a pré-campanha de reeleição do governador Renan Filho, quando o contrato foi assinado em 04 de maio de 2018 fez os custos com pessoal da Arsal mais que dobrar, passando de R$ 315 mil para R$ 749 mil mensais. À época em que foi contratada, a Conexão LTDA funcionava em um casebre no minúsculo município de Coqueiro Seco (AL), segundo dados da Receita Federal.

O TAC foi firmado no dia 20 de fevereiro, seis dias depois de a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível de Maceió (AL), determinar que seja imediatamente suspenso o contrato entre a Arsal e a Conexão LTDA, bem como que seja imediatamente suspenso todo e qualquer pagamento realizado pela agência em favor da referida empresa.

O caso foi revelado com exclusividade pelo Diário do Poder, em reportagem publicada em 17 de agosto de 2018, em plena campanha eleitoral de reeleição de Renan Filho. Mas o governador mantém no comando da Arsal.

Na decisão judicial, a magistrada concluiu que a Arsal e a empresa Conexão LTDA não conseguiram provar os argumentos de que irregularidades nos contratos anteriores do órgão com a Cooperativa de Mista de Prestação de Serviços Ltda. (Multicoop) e a Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional motivaram a contratação “emergencial”.

“Mesmo que tivesse demonstrado, não conseguiu justificar como uma contratação emergencial para conter gastos pode ser superior aos gastos das empresas contratadas com supostas irregularidades. Deveria ter realizado licitação o quanto antes, ou, no mínimo, a contratação emergencial para contenção de despesas deveria trazer um valor menor na folha de pagamentos, não uma majoração de mais de 100%”, diz Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso. Veja mais sobre a decisão