STF manda governo Lula apresentar plano de preservação da Amazônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por maioria de votos que o governo federal apresente um plano para preservação das áreas que sofrem com queimadas, desmatamento e a ação de garimpeiros ilegais na Amazônia e no Pantanal.  

A Corte entendeu durante o julgamento da denominada “pauta verde” que não existe neste momento, “um estado de coisas inconstitucional” na política ambiental do país. Se a decisão entendesse o contrário do que foi definido, o Poder Judiciário deveria estipular uma série de ações ao Executivo e ao Legislativo sobre o tema. 

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou a favor da declaração de um “estado de coisas inconstitucional” no que diz respeito ao meio ambiente. No entanto, seu entendimento foi derrubado por uma maioria de 8 votos a 3.  

Foi decidido então pelos magistrados que o governo deve liberar créditos extraordinários durante o exercício financeiro de 2024, garantindo a continuidade das ações ambientais. De acordo com a decisão, o Congresso Nacional deve ser informado e não poderá contingenciar esses valores. 

Os ministros determinaram também que sejam tomadas medidas no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. O objetivo é reduzir o desmatamento na região para uma taxa anual de 3.925 km até o ano de 2027. 

Essas ações tiveram início em abril de 2022, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele e sua equipe foram acusados de enfraquecer as políticas ambientais, prejudicando órgãos de proteção aos povos indígenas, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). Essas ações abriram espaço para atuação de desmatadores e garimpeiros, resultando em um aumento acelerado da devastação dos biomas brasileiros.