Prefeito alagoano pagará multa, se não implantar portal da transparência
Justiça Federal em Alagoas fixou em cinco salários mínimos a multa por descumprir legislação, em Branquinha
A Justiça Federal em Alagoas atendeu, em 30 de agosto, ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impor multa de R$ 4.770 ao prefeito do município de Branquinha (AL), Jairon Maia Fernandes Neto, o “Jairinho Maia” (PSDB), por ato atentatório à dignidade da Justiça, caso o gestor não garanta a implantação do portal da transparência do município e o cumprimento, em 30 dias, do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o MPF.
O atual gestor deixou de cumprir a integralidade dos itens acordados entre o MPF e o Município de Branquinha, à época representado pela ex-prefeita Renata Moraes, atendendo à Lei da Transparência (LC 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O juiz federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alen, titular da 7ª Vara Federal de Alagoas, determinou que o município de Branquinha cumpra, na integralidade, os itens do TAC em até um mês. Passado o prazo imposto, caso o gestor não cumpra integralmente o TAC, será aplicada sobre seu patrimônio pessoal a multa de cinco vezes o valor do salário mínimo.
O magistrado concluiu a decisão no sentido de que o prefeito Jairon Maia Fernandes Neto, “porquanto este Chefe do Executivo tem o encargo de cumprir as determinações judiciais destinadas ao Município de Branquinha, conforme outrora demonstrado”.
Exatamente como formulado pelo MPF, o juiz reconheceu que o descumprimento do TAC configura ato atentatório à dignidade da justiça e assim aplicou multa sobre o responsável, nos termos do artigo 77, do novo Código de Processo Civil, caso não cumpra, enfim, a determinação judicial de implantação do Portal da Transparência integralmente.
Outro lado
A Prefeitura de Branquinha encaminhou à reportagem a seguinte nota, através de sua assessoria de comunicação:
A Prefeitura de Branquinha está trabalhando para atender a todas as recomendações dos órgãos de fiscalização pública, no que se refere ao Portal da Transparência do município. Ao mesmo tempo, esclarece que a cidade já possui a plataforma digital, mas, que, haja vista necessidade de se efetuar rescisão contratual com a empresa responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do referido portal, o site passou cerca de cinco dias fora do ar. No entanto, todos os trabalhos estão concentrados na reativação e no abastecimento da ferramenta, que deve voltar ao ar até o final desta terça-feira, 18 de setembro de 2018. A gestão do prefeito Jairon Maia reforça o compromisso com a transparência e com as famílias branquinhenses que jamais deixarão de ser prioridades.
(Com informações da Ascom do MPF em Alagoas)