O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, por meio do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), propôs à Justiça Federal ação por improbidade e denúncia criminal contra o ex-prefeito do município de Barra de Santo Antônio (AL), José Rogério Cavalcante Farias. A denúncia pede que o ex-gestor que é irmão de Paulo César Farias seja obrigado a ressarcir R$161 mil pelos danos aos cofres públicos, por obras inacabadas e sem funcionalidade.
Rogério Farias é acusado de irregularidades na execução de contrato celebrado com o Ministério das Cidades – atualmente incorporado ao Ministério de Desenvolvimento Regional –, que tinha por objetivo o desenvolvimento urbano com a pavimentação de ruas em paralelepípedo e drenagem em bueiros.
Além do ressarcimento integral dos danos com a responsabilidade distribuída entre os réus, o MPF pede condenação à perda da função pública eventualmente exercida, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a ação, no contrato firmado com o município em 2009, ficou estipulado o repasse de R$ 196,4 mil pelo ministério, com a contrapartida de R$ 66.760,00 por parte do ente municipal, totalizando na quantia de R$ 263.160,00. Desse montante, R$ 111.485,74 mil foram desbloqueados para a contratação dos serviços, sendo R$ 79.688,17 correspondentes ao repasse federal. A execução das obras havia ficado sob a responsabilidade da empresa Somma Quality Construções, contratada pelo município em 2011.
Os fatos foram apurados no âmbito do Inquérito Civil 1.11.000.000591/2017-32, no qual foram constadas diversas irregularidades na execução do contrato, entre elas, a completa ausência de funcionalidade das obras e remoção de pedras graníticas de outras localidades do município para reaproveitamento nas ruas cuja pavimentação já estava sendo custeada por recursos federais.
Além disso, o último relatório de acompanhamento de engenharia, emitido pela prefeitura em 2014, demonstrou que a obra não foi finalizada, indicando que apenas 43% foram executados.
Apesar da baixa qualidade dos serviços e da evidente inadimplência contratual, a empresa recebeu pagamento por obras que suprimiram serviços básicos. Por isso, junto ao ex-prefeito, a Somma Quality, bem como sua representante legal, Gabriela Mota Gama, também respondem à ação penal e à ação por improbidade.
Em virtude de parte do pagamento referente aos serviços contratados ter sido efetivada na gestão anterior à de José Rogério, Maria Cícera Mendonça Casado, quem estava à frente da prefeitura da Barra de Santo Antônio, também foi denunciada pelo MPF.
Irmão de Rogério, PC Farias foi chefe de campanha presidencial de Fernando Collor de Mello e um dos personagens centrais do escândalo que o levou ao impeachment. PC foi condenado em 1994 a sete anos de prisão por falsidade ideológica. Um ano depois obteve liberdade condicional. E, em 23 de junho de 1996, foi encontrado assassinado em sua casa de praia, em Guaxuma, em circunstâncias controversas, ao lado de sua namorada Suzana Marcolino.
Leia a íntegra da Ação Civil por Improbidade Administrativa, e a íntegra da Denúncia Criminal contra Rogério Farias. (Com informações da Ascom da Procuradoria da República em Alagoas)
