Collor propõe lei para garantir seguro-defeso em caso de desastre ambiental

O senador Fernando Collor de Mello (Pros) apresentou ontem (18) um projeto de lei para assegurar o pagamento do seguro-defeso, sempre que houver desastres ambientais que prejudiquem gravemente a atividade pesqueira. A proposição foi motivada pela situação decorrente do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019, porque a legislação atual não prevê esse tipo de cenário para assistir os trabalhadores, que correm o risco de ficar desamparados.

A proposta do parlamentar estende, ainda, o benefício aos familiares do pescador artesanal que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar. O projeto preenche uma lacuna legal e deixa claro que a pescadora artesanal, atendidos os requisitos da lei, faz jus ao benefício.

“A iniciativa tem amplo alcance social, na medida em que garante o amparo do Estado às comunidades de pescadores e pescadores que têm sua atividade artesanal interrompida por desastres ambientais a que não deram causa”, argumenta Collor.

Só em Alagoas, mais de 2,5 mil toneladas de óleo foram recolhidas da costa alagoana, em 2019. Durante a crise da mancha de óleo, Collor solicitou à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, atenção especial às colônias de pescadores de estado que sofriam com os impactos da mancha de óleo que atingiu diversas praias no País.

“A tragédia ambiental também preocupa pelo aspecto social. Pescadores artesanais se veem impedidos de praticar suas atividades da qual retiram seu sustento. Seus familiares dedicados às atividades de apoio à pesca também deixam de contribuir para a renda familiar. Contudo, o pagamento do seguro-defeso depende da boa vontade dos órgãos competentes. A lei atual prevê apenas o defeso para a preservação da espécie. A hipótese de interdição da atividade pesqueira em função de desastre ambiental não está prevista”, expôs Collor ao apresentar o projeto.

Estima-se que mais de 40 mil pessoas dependem, exclusivamente, do seguro-desemprego em Alagoas. Quando observados os dados nacionais, o quadro aumenta para mais de 1,5 milhão de trabalhadores pesqueiros. O seguro-defeso, instituído por lei durante o governo do presidente Collor, garante ao pescador artesanal um salário mínimo por mês no período de proibição da atividade de pesca – o chamado defeso. (Com informações da Gazetaweb)