Nos 24 anos em que integrei o Congresso Nacional como deputado federal, nunca me conformei com os critérios de liberação de emendas individuais no Orçamento, indicadas pelos parlamentares. Acho a origem de práticas desonestas. Verdadeiro “ toma lá me dá cá”. Além disso, abertura para o manejo fraudulento dos recursos, com prestações de contas fictícias.
Hoje, mesmo com todo esse falatório, inclusive de ministro do STF, nada mudou. Ao contrário, os valores milionários liberados crescem a ano a ano. Um parlamentar não se reeleger, com tanto dinheiro para distribuir, é praticamente impossível. Renovação política deixa de existir no Parlamento.
A aprovação da LC210 manteve tudo como sempre esteve na “gestão” das emendas parlamentares. Preserva valores destinados a beneficiar parlamentares individualmente, nos colégios eleitorais. Prevalecem os “conchavos” e “combinemos” das bancadas. A emenda de comissão, por exemplo, é herdeira do orçamento secreto, que bancou tratores superfaturados e outras obras, durante o governo Bolsonaro. Os verdadeiros “padrinhos” do recurso ficavam ocultos e um parlamentar patrocinava emenda de forma secreta para o Executivo pagar. Muitos se elegeram com essa prática indecorosa, nunca vista no Brasil e até hoje protegida pela impunidade.
A emenda parlamentar é necessária
Todavia, há um aspecto a considerar: a emenda parlamentar é necessária e deve ser mantida. O parlamentar tem o dever de ajudar o município ou estado que lhe apoiou. A população reivindica. Os prefeitos e governadores têm o dever de exigir essa legítima ajuda, diante da escassez de recursos locais. Não se pode negar tal realidade.
A solução concreta, que defendi em projeto de lei arquivado em Brasília é a seguinte: haveria uma articulação entre a Comissão de Orçamento e o Ministério do Planejamento para definir anualmente e regionalmente (agrupando blocos de vários municípios) obras e projetos essenciais naquelas áreas do País consideradas prioritárias. O parlamentar destinaria os recursos, com segurança.
Consórcio é alternativa
Outra modalidade de liberação de recursos seria o consórcio público, instrumento típico do chamado federalismo de cooperação. Dois ou mais Municípios podem unir esforços para prestar serviços públicos de forma integrada, para suas respectivas populações, por meio de um acordo de vontades que dá origem a uma pessoa jurídica denominada “consórcio público”. Seria economia de recursos. Os consórcios prestarão serviços para a soma das populações dos entes consorciados, e não apenas para a população de um só Município.
Lula disse que a liberação de emendas passaria a ser transparente e de acordo com critérios técnicos. “Continua a farra”! Ele esqueceu a promessa!