Procuradoria apela contra anulação de eleição para ‘tampão’ em Alagoas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Alagoas recorreu, nesta sexta-feira (29), ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), para tentar derrubar a decisão judicial que suspendeu a eleição indireta em que deputados estaduais elegeriam, na segunda-feira (2), os novos governador e vice-governador para um mandato “tampão”, até 31 de dezembro deste ano. A apelação tenta anular a decisão da última quarta-feira (27) em que a juíza Maria Esther Cavacanti Manso, da 18ª Vara Cível da Capital, anulou o edital do pleito e seus efeitos, por encontrar inconstitucionalidades em seus dispositivos.

O recurso do Estado de Alagoas foi apresentado um dia depois de a Assembleia Legislativa manter a convocação da votação, mesmo depois da eleição já estar anulada. A apelação alega que a urgência na suspensão da liminar é evidente por causa da proximidade da eleição. E argumenta que a suspensão da eleição indireta pode “causar graves lesões à ordem pública jurídico constitucional e administrativa”.

A PGE ainda relata a existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que quando o Estado membro legisla sobre eleições indiretas para os cargos de governador e vice, em dupla vacância, não estaria invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral

“Na verdade, o legislador estadual exerce sua competência legislativa para tratar sobre organização dos poderes, dentro do âmbito da autonomia constitucionalmente atribuída para regrar o modelo e o procedimento da eleição indireta”, argumentou a PGE.

A eleição ocorreria por força da renúncia do ex-governador Renan Filho (MDB) para disputar o cargo de senador, bem como da ausência do ex-vice-governador Luciano Barbosa (MDB) que assumiu em 2021 o cargo de prefeito de Arapiraca (AL). Isso porque a Constituição prevê a escolha em votação indireta, com participação exclusiva de deputados, quando há vacância de governador e vice, na segunda metade do mandato.

Enquanto não for definido o futuro governador “tampão”, o desembargador Klever Loureiro seguirá ocupando o cargo, como governador interino, por estar na linha de sucessão, enquanto presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

O favorito na disputa ao comando do Palácio República dos Palmares era o deputado estadual Paulo Dantas (MDB), que conta com a promessa de votos de mais de 20 dos 27 colegas de parlamento. Ele também disputará o mandato efetivo, nas eleições de outubro, com apoio do ex-governador Renan Filho.

Outras 14 candidaturas a governador e seis de vice foram registradas para a eleição indireta. Veja aqui a lista completa.

Motivos da anulação

A suspensão das eleições indiretas foi determinada pela Justiça de Alagoas em resposta à ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), liderado pelo prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o “JHC”. Segundo o partido, o edital é “notadamente incompatível com os ditames das Constituições Federal e Estadual, eis que contraria as mais basilares garantias correspondentes à legitimidade do pleito”.

Veja os principais pontos apontados como irregulares na ação do PSB acolhida pela Justiça de Alagoas:

– Permissão de candidaturas avulsas, sem indicação dos partidos;

– Afronta ao princípio da unidivisibilidade da chapa, com registro de candidatura e votação realizados de forma individual e separada, permitindo candidaturas para governador e vice, sem formação de chapas;

– Possibilidade de eleição por maioria simples, afrontando a necessidade de obtenção de maioria absoluta dos votos válidos;

– Previsão de voto aberto, afrontando o livre exercício do voto e violando o direito ao sigilo do voto; 

– Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e contraditório, e ausência de previsão de produção de provas.