CCJ: Relator do recurso de Brazão defende manter cassação do deputado
No parecer apresentado, o parlamentar afirma que o Conselho de Ética seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos
O deputado federal Ricardo Ayres (Rep-TO) apresentou o parecer dele nesta segunda-feira (23), onde defende a manutenção da cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Ayres é o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do recurso apresentado pela defesa de Brazão contra a decisão do Conselho de Ética de cassar o mandato do parlamentar.
Os advogados do deputado argumentam que há ausência de imparcialidade da deputada federal Jack Rocha (PT-ES) para figurar como relatora da ação, e citam publicações nas redes sociais de Jack, onde a parlamentar aparece com um cartaz com a frase “Brazão na prisão” e cobra a cassação do mandato.
A defesa também alega que não há justa causa para a representação, porque o crime imputado a Chiquinho Brazão é anterior ao mandato. Brazão é acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora carioca Marielle Franco.
Sobre o recurso da defesa de Brazão, Ricardo Ayres analisou como não procedente os argumentos. O relator afirma que as publicações de Jack Rocha “não justificam sua exclusão do processo, pois estão protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar garantidas pela Constituição”.
Sobre a alegação de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, Ayres declarou que o Conselho de Ética seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos.
“O processo disciplinar foi conduzido de maneira adequada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, e as oportunidades de manifestação do recorrente foram amplamente garantidas, afastando qualquer hipótese de cerceamento de defesa”, destacou.
O parecer de Ricardo Ayres ainda será votado pela CCJ. Caso aprovado, seguirá para o plenário da Câmara. Para que a cassação de Brazão seja efetivada, é necessário o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados.