Parlamentares do DF falam em perseguição e proposta inoportuna de Haddad

Parlamentares do Distrito Federal criticaram a nova investida do governo Lula (PT) contra o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende alterar o cálculo do reajuste anual do fundo que financia segurança, educação e saúde no DF.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou ao Diário do Poder que o governo não conhece a legislação do fundo e que essa é mais uma tentativa de perseguição ao Distrito Federal.

“Há uma maldade muito grande com o governo do Distrito Federal, da capital da República, da impressão de que realmente o governo não conhece a legislação do fundo, para que o fundo foi criado. Nós acabamos de vencer aqui uma batalha sobre a questão do arcabouço fiscal, retirando o fundo constitucional. Aí volta essa novela novamente”, criticou.

O parlamentar citou também o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

“Deve ser alguma coisa relacionada com o ministro Rui Costa, que durante o arcabouço tentou de todas as formas incluir o fundo. Então é uma perseguição mesmo ao Distrito Federal. Nós vamos trabalhar muito aqui para derrubar essa medida, excluir essa questão do fundo. Pacote moldoso com o país e com o Distrito Federal”, ponderou Izalci.

Senador Izalci Lucas. (Foto: Diário do Poder).

A senadora Leila Barros (PDT-DF) considerou a proposta inoportuna e preocupante, destacando que qualquer redução nos recursos destinados à saúde pública e às forças de segurança é inadequada.

“A tentativa de alterar a base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal é inoportuna e preocupante. Estamos estudando os impactos financeiros dessa proposta, mas é importante ressaltar que qualquer medida que reduza os recursos destinados à saúde pública e às forças de segurança ocorre num momento inadequado, especialmente diante do crescimento de atos violentos contra os três Poderes da República”, afirmou.

Senadora Leila Barros. (Foto: Agência Senado).

A senadora Damares Alves (Rep-DF), também criticou duramente a proposta do governo Lula, que classificou como “desgoverno”.

“Povo do Distrito Federal, mais uma vez o desgoverno Lula tenta avançar sobre o Fundo Constitucional, que hoje ajuda a custear a segurança pública, a saúde e parte da educação do nosso povo. Quer que você, morador do DF que depende de serviços públicos, pague o preço pelos luxos de quem hoje ocupa cargos da Administração Federal e nega-se a parar de esbanjar com o Erário. Mas mando aqui meu recado para Haddad e sua turma. Já comecei a me movimentar. E vou atuar pela reação da bancada do DF. Não vamos permitir qualquer retrocesso”, declarou.

Damares também citou viagens internacionais de Lula e da primeira-dama Janja Lula e o “Janjapalooza”, como ficou conhecido o “Aliança Global Festival Contra Fome e a Pobreza”, organizado pelo Ministério da Cultura com a ajuda da primeira-dama, evento teve investimento milionário do governo Lula como os aportes da Itaipu Binacional e da Petrobras, que destinaram R$ 33,5 milhões ao “Janjapalooza”, onde artistas petistas e apoiadores da campanha de Lula em 2022, receberam bela boquinha, como: Diogo Nogueira, Daniela Mercury, Seu Jorge, Zeca Pagodinho, Pretinho da Serrinha, Fafá de Belém, Jovem Dionísio, Maria Gadu, Alceu Valença e Ney Matogrosso.

“Cortem os “Janjaoaloozas” e as viagens internacionais recheadas de assessores. Cortem o “toma lá, dá cá” para obter apoio de parlamentares. Cobrem 100% das empreiteiras envolvidas na Lava Jato as multas devidas, sem qualquer desconto. Deixem o DF em paz”, afirmou.

Em 2023, uma proposta semelhante a essa contra o Fundo Constitucional do DF foi derrotada no Congresso Nacional. O Orçamento do DF previsto para 2025 é de R$ 66,6 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões são oriundos da União, por meio do fundo que o governo Lula quer modificar.

Atualmente, o fundo é corrigido pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, mas o governo planeja reajustá-lo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A mudança quer compatibilizar o fundo com as regras aplicadas ao resto do país.

“Não é a primeira vez que este governo de esquerda avança contra o Distrito Federal. Primeiro, nessa legislatura, vamos lembrar o que aconteceu na votação do arcabouço fiscal. Queriam, durante a votação do arcabouço fiscal, retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Mas eu quero lembrar que parlamentares de esquerda também já tinham apresentado proposta de emenda à Constituição no mesmo sentido. Vencemos as propostas de emenda, vencemos as PECs, vencemos o arcabouço fiscal. E agora, novamente, o governo de esquerda vem com a proposta de tirar novamente do nosso DF o Fundo Constitucional. Estamos reagindo”, destacou Damares.

Senadora Damares Alves. (Foto: Diário do Poder).

A senadora afirma que está articulando com parlamentares tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados.

“Eu já estou conversando com todos os parlamentares, Câmara e Senado. Eu estou falando com um por um. Nós não vamos permitir que um governo que quer. Gastar dinheiro com tanta inutilidade que não fizesse o show durante o G20 para economizar que economize nas viagens internacionais que economize nas reformas do Palácio da Alvorada mas não venham em nome de uma economia retirar do nosso deito o que precisamos a nossa segurança educação e saúde precisa do Fundo Constitucional estamos reagindo eu estou fazendo a minha parte e isso não vai ficar bonito para um governo de esquerda com todos os parlamentares que já estou conversando estou encontrando solidariedade eco e apoio bora bora ver até onde eles querem chegar afrontando o nosso DF da forma como estão afrontando”, concluiu.

Deputados também se posicionaram contra a proposta. O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) considerou a mudança um “retrocesso inaceitável” que condenaria à morte a segurança pública do Distrito Federal.

“Mais uma vez, o governo do PT, por pura maldade, quer mexer no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Mexer no Fundo Constitucional é condenar a morte e a segurança pública do Distrito Federal. Brasília não tem indústria, não tem condições de manter as forças de segurança pública que ao longo desses anos conseguiu salários através do Fundo Constitucional. Nós não vamos permitir, nós vamos conversar com o presidente da Câmara e não vamos aceitar de maneira alguma que mexam no Fundo Constitucional. Já tentaram uma vez, nós conseguimos derrotá-los e vamos derrotar o governo”, afirmou o parlamentar.

Deputado federal Alberto Fraga. (Foto: Diário do Poder).

O deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Rep-DF), também criticou a medida e afirmou que a proposta do governo Lula compromete a estabilidade do DF e penaliza injustamente a população da capital federal.

“Propor mudanças na fórmula de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um retrocesso inaceitável. Essa proposta prejudica diretamente a população do DF, que depende desses recursos para manter serviços essenciais como segurança, saúde e educação. Não podemos permitir que a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, além da Saúde e da Educação, sejam impactados por uma redução injusta dos repasses. Reforço o meu compromisso de lutar contra a proposta no Congresso Nacional. Já estamos nos mobilizando, porque essa mudança compromete a estabilidade do DF e penaliza injustamente a nossa população. Contem comigo para defender os interesses do Distrito Federal”, declarou o deputado.

Deputado Júlio César Ribeiro. (Foto: Divulgação).

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) também criticou a medida: “a segurança pública do DF é toda mantida pelo Fundo Constitucional e boa parte da educação e da saúde também. Além das Embaixadas, instituições internacionais tem sede no DF, Brasília serve cidadãos do Brasil e do mundo, exatamente por sua condição de capital. Recentemente, houve um grande esforço por parte dos parlamentares e ex-governadores de diferentes posicionamentos ideológicos na defesa do Fundo Constitucional, foram várias ações, tudo feito com muito trabalho e muita união. Esperamos que não mexam com nosso fundo constitucional”.

Deputada federal Bia Kicis. (Foto: Diário do Poder).

Como noticiou o Diário do Poder, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e a vice-governadora do DF, Celina Leão (PP), também criticaram a proposta anunciada por Haddad.

Ibaneis afirmou que o governo Lula precisa “compreender a importância do Fundo Constitucional para o DF, que abriga e sustenta todos os poderes”.

Já Celina, declarou que o corte é um desrespeito ao DF e que há ataques constantes contra a capital federal desde que o petista assumiu a Presidência.

“Alterar o Fundo Constitucional é atacar a base do DF. Esse recurso é vital para a saúde, segurança e educação da nossa população. Não aceitaremos esse desrespeito! Não podemos aceitar esses ataques constantes desde que o PT assumiu. O FCDF é vital para o orçamento do Distrito Federal que, em 2025, prevê R$ 66,67 bilhões dos quais R$ 25 bilhões são provenientes do fundo. Junto com o governador Ibaneis, lutaremos em todas as frentes para defender Brasília”, ponderou a vice-governadora.

Governador do DF, Ibaneis Rocha, ao lado da vice-governadora do DF, Celina Leão. (Foto: Agência Brasília).

A alteração do Fundo Constitucional do Distrito Federal anunciado pelo ministro Fernando Haddad, faz parte do pacote de medidas para evitar que as contas públicas estourem a previsão orçamentária.

Veja abaixo como ficou as medidas anunciadas:

• Mais tributação de Imposto de Renda para quem ganha acima de R$ 50 mil
• Restrição do pagamento do abono salarial a trabalhadores que ganham até 1,5 salário mínimo, com período de transição. Hoje, tem direito a receber o benefício (de até um salário mínimo) quem ganha até dois pisos
• Mudanças em regras para militares, como a criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria (hoje só são exigidos 35 anos de serviço) e limitação à transferência de pensões
• Em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários
• Corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional do funcionalismo
• Aumento da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês
• Aperfeiçoar mecanismos de controle contra fraudes e contra distorções em benefícios
• Total das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais
• Salário mínimo continuará subindo acima da inflação (não foi anunciada oficialmente a nova regra).

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

Imposto de Renda

Elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.

Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação federal. Com a tramitação da segunda fase da reforma tributária ao longo do próximo ano, a tendência é que a mudança só entre em vigor em 2026.

Aumento de imposto para ricos

Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.

Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.

Isenção de IR por problemas de saúde

Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.

Salário mínimo

Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.

Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Abono salarial

Benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.

Previdência dos militares

▪     Fim da morte ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Família receberá auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social a parentes de presos;

▪     Padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.

▪     Extingue a transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%;

▪     Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos;

▪     Economia de R$ 2 bilhões por ano.

Supersalários

Lista de exceções ao teto remuneratório nacional passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.

Novo pente-fino

Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para acesso aos benefícios.

BPC

▪     Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício;

▪     Focalizar em pessoas incapacitadas;

▪     Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;

▪     Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;

▪     Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);

▪     Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;

▪     Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício

Bolsa Família

No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.

▪     Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;

▪     Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;

▪     Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;

▪     Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;

▪     Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Emendas parlamentares

Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas

▪     Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;

▪     Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;

▪     Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;

▪     Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;

▪     Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);

▪     A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;

▪     Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.

Isenções fiscais

Se houver déficit primário de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.

Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de vedação havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.

Gastos com pessoal

A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.

Novo Vale Gás e Pé-de-Meia

Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.

Educação em tempo integral

Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderão ser empregados em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Lei Aldir Blanc

Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior.

Concursos públicos

Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

Subsídios e subvenções

Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no orçamento.

Fundo Constitucional do Distrito Federal

Correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.

Criação de despesa

Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.

Dever de execução

Revoga dever de execução do orçamento.